Minirreforma eleitoral: pavimentação de um caminho para uma democracia mais robusta, apesar de pontos a serem questionados

A Reforma Eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 14, sem dúvidas, está sendo o assunto de maior destaque no cenário político nacional. Apesar de ser intitulada de minirreforma, os projetos de leis que alteram de forma ampla a Legislação Eleitoral possuem temáticas importantes e que impactam de forma significativa as Eleições 2024, a despeito das mudanças nos prazos de inelegibilidade.

De modo geral, as alterações são necessárias e possuem o objetivo de modernizar e aprimorar o processo político do país diante das próprias mudanças sociais. Entretanto, é preciso haver um debate mais aprimorado e aberto sobre alguns temas, para evitar que conquistas sociais históricas, como a Lei da Ficha Limpa, seja alterada sem a participação mais efetiva da sociedade.

Entre as mudanças mais importantes e que demandam uma maior atenção dos candidatos podemos mencionar: a) o fim das prestações de contas parciais, feitas durante a campanha; b) flexibilização do uso de recursos para campanhas femininas, ao abrir brechas para que os recursos sejam usados em despesas de candidatos homens; c) mudança nas regras de inelegibilidade, o que permite que políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa possam voltar para a disputa eleitoral em menos tempo; d) retirar a obrigatoriedade de que partidos que formam uma federação cumpram individualmente a cota de 30% de candidaturas femininas; e) ampliar o rol de vítimas de violência política contra a mulher; f) permitir doações por meio do PIX e g) permitir a compra de aviões e embarcações com recursos do fundo partidário.

Uma das principais motivações para a reforma eleitoral reside na necessidade de tornar o processo de escolha dos mandatários mais representativo, célere e menos burocrático, contudo, primando por refletir de forma mais concreta a vontade do eleitor nas urnas. Os últimos pleitos eleitorais deixam evidentes a necessidade de respostas mais efetivas sobre alguns tema, como a participação das mulheres na política, assunto crucial para avanços políticos e sociais.

Entretanto, existem alguns aspectos que causaram estranheza, a exemplo da possibilidade de substituir a penalidade de cassação do mandato por compra de votos somente por multa que varia de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) a 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Essa alteração pode ser considerada como retrocesso, já que flexibiliza as punições e possibilitaria a conveniência do candidato em realizar condutas que ferem a lisura do pleito, ou seja, a conclusão seria que comprar votos e ganhar a eleição poderia compensar, pois, ao final, o candidato só pagaria uma multa.

Para que as novas regras possam ser aplicadas nas Eleições 2024, precisam estar publicadas até 5 de outubro, conforme determina o princípio da anualidade eleitoral, que exige que as leis aplicadas em uma eleição sejam conhecidas um ano antes do pleito. Questionado sobre a reforma eleitoral, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou que “não podemos produzir uma legislação nas pressas”, não demonstrando disposição para concluir a votação até o prazo legal. Não é a primeira vez que passamos por situações parecidas. Por enquanto, só nos resta aguardar o fim desse processo.

Sendo assim, mesmo diante desses impasses, a modernização da legislação eleitoral no Brasil é um passo essencial para fortalecer a democracia e garantir a legitimidade do processo eleitoral. Ao abraçar as transformações da era digital, a transparência no financiamento de campanhas, buscar uma representatividade mais fiel e atualizar a legislação partidária, o país se posiciona na vanguarda de um sistema político moderno e alinhado com as expectativas da sociedade. Ao construir um sistema eleitoral mais justo e transparente, nosso país pavimenta o caminho para uma democracia mais robusta e alinhada com os anseios de seus cidadãos.

Por Wesley Araújo, advogado especialista em Direito Eleitoral

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