Câmara de Itabaiana aprova estatuto para regulamentar fiscalizações de vereadores

A Câmara Municipal de Itabaiana aprovou, por 11 votos a 6, o Projeto de Resolução nº 03/2026, que cria o Estatuto da Fiscalização Parlamentar e estabelece regras para a atuação dos vereadores durante fiscalizações em órgãos e espaços públicos.

A votação ocorreu dias após o episódio envolvendo o vereador Alex Henrique em uma fiscalização no Centro de Saúde Manoel Pereira de Andrade, no Sítio Porto, que ganhou repercussão após a divulgação de um vídeo.

O estatuto assegura aos parlamentares o direito de fiscalizar os serviços públicos e solicitar informações de interesse coletivo, mas também impõe limites, como a proibição de interromper serviços, dar ordens a servidores, apreender documentos e divulgar imagens que exponham pessoas em situação de vulnerabilidade, além de reforçar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis dos 11 vereadores da base governista, enquanto os seis parlamentares da oposição votaram contra. A nova regulamentação deve manter o debate sobre os limites e o alcance da atividade fiscalizatória dos vereadores no município.