Unificação das carreiras tributárias do Estado é aprovada no Legislativo

Foi aprovado pelo Legislativo Estadual o projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que visa unificar as carreiras tributárias em Sergipe. Com unanimidade dos votos na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei Complementar nº 19/2022 organiza o quadro de pessoal com a criação de uma só carreira: a de Auditor de Tributos do Estado de Sergipe.

O Projeto de Lei atende a uma reivindicação da categoria, que contestava a existência de suas carreiras distintas com atribuições semelhantes. A partir da entrada da medida em vigor, o quadro de pessoal da Administração Tributária Estadual passa a ser composto por 473 cargos de provimento efetivo que englobam os cargos de Auditor Técnico de Tributos e de Auditor Fiscal Tributário.

A proposta do Executivo Estadual não implica na descontinuação do tempo de serviço ou de contribuição previdenciária. Não há, tampouco, prejuízo às regras de transição das aposentadorias, que seguem as premissas da Lei Complementar nº 338/2019. Também não deve haver aumento de despesas para o Estado, uma vez que o projeto contempla a extinção de cargos atualmente vagos e a vagar.

Reorganização

A carreira de Auditor de Tributos do Estado de Sergipe será organizada em duas Classes, com um total de 18 referências, divididas segundo enquadramento funcional e vencimento básico. A 2ª Classe, que contém um total de 50 cargos, é destinada aos servidores em ingresso de carreira.

Com a criação da classe de ingresso, a medida extingue imediatamente 37 cargos de Auditor Técnico de Tributos e de 20 cargos de Auditor Fiscal de Tributos, que se encontram vagos atualmente. Está prevista também a extinção de 223 cargos da 1ª Classe da nova carreira, conforme outros forem vagando.
Quanto aos aprovados no concurso de 2021, dedicado ao provimento de vagas de Auditor Técnico de Tributos, os servidores devidamente nomeados serão posicionados na Referência 1 da 2º Classe de Auditor de Tributos do Estado de Sergipe.

Fonte: ASN