Presidente Lula sanciona PL que atualiza Lei de Cotas

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta segunda-feira, 13 de novembro, o Projeto de Lei nº 5.384/2020, que atualiza a Lei de Cotas (nº 12.711/2012) para universidades e instituições federais. A nova legislação prevê a mudança do mecanismo de ingresso de cotistas, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.

Com alunas e alunos cotistas, nossas instituições públicas de ensino tornaram-se espaços mais democráticos, mais parecidos com o Brasil real. E a representatividade avançará ainda mais, com a inclusão dos quilombolas entre os grupos beneficiados pela Nova Lei de Cotas”

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Conforme previsto, após dez anos da sanção da Lei, em 2022, iniciou-se o processo de reformulação da política que instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas, estudantes de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcD).

“Juntamente com o Reuni, o Prouni e o Refis, a Lei de Cotas provocou uma revolução pacífica na educação brasileira, ao abrir as portas das universidades federais para jovens de baixa renda, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência”, afirmou o presidente após assinar a nova lei em cerimônia no Palácio do Planalto.

“Com alunas e alunos cotistas, nossas instituições públicas de ensino tornaram-se espaços mais democráticos, mais parecidos com o Brasil real. E a representatividade avançará ainda mais, com a inclusão dos quilombolas entre os grupos beneficiados pela Nova Lei de Cotas”, completou.

A revisão da legislação inclui o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação. O texto sancionado também determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.

“A Lei de Cotas vem tornando a universidade pública cada vez mais democrática e diversa. Isso prova que é possível enfrentar e superar uma das mais injustas marcas de nossa sociedade: a enorme desigualdade gerada pelo racismo, a discriminação e o preconceito”, celebrou Lula.

 

DESEMPENHO — O presidente também pontuou que a maioria dos estudantes beneficiados pela política de cotas são os primeiros de suas famílias a terem acesso ao ensino superior e que eles demonstram muita inteligência e determinação.

“Esses jovens estão demolindo um mito propagado pelas elites, que sempre tiveram livre acesso às melhores instituições do Brasil e do exterior. O mito de que a chegada dos cotistas ao ensino superior faria cair a qualidade acadêmica. A realidade é que os jovens das classes menos favorecidas são tão inteligentes quanto os jovens ricos. E agarram com unhas e dentes a oportunidade de mostrar a capacidade de estar onde estão. O que faz cair a qualidade acadêmica é o ódio que a elite deste país tem à democratização do conhecimento”, afirmou.

A lei de cotas é uma esperança da educação pública, pois, antes de tudo, assegura que metade das vagas ofertadas pela rede federal de ensino seja ocupada pelos egressos das escolas públicas do Brasil, onde estão matriculados mais de 80% de todos os alunos deste nível de ensino”

Camilo Santana, ministro da Educação

Segundo o Censo de Educação Superior 2022, em média, a taxa de permanência e de conclusão de curso entre cotistas chega a ser até 10% superior à dos demais estudantes. Mesmo com progressos, a desigualdade crônica que permeia as relações sociais e de trabalho no país persiste. Por isso, o presidente reafirmou o seu compromisso de fomentar a educação brasileira.

“Avançamos muito, mas temos ainda um longo caminho pela frente. Estejam certos de que, no nosso governo, as universidades continuarão a cumprir, com cada vez mais apoio, o extraordinário papel de fontes de geração do conhecimento que o Brasil precisa”, ressaltou Lula.

INCLUSÃO — Durante a cerimônia, o ministro da Educação, Camilo Santana, apresentou números que mostram a inclusão proporcionada pela política de cotas. Desde a sua criação em 2012, a lei propiciou que mais de 1,1 milhão de brasileiros e brasileiras ingressassem em cursos de graduação das instituições públicas, sendo mais de 810 mil por intermédio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Dos 810 mil cotistas, quase 500 mil se declararam pretos, pardos e indígenas e se matricularam nas instituições de ensino superior públicas de 2012 a 2023.

“A lei de cotas é uma esperança da educação pública, pois, antes de tudo, assegura que metade das vagas ofertadas pela rede federal de ensino seja ocupada pelos egressos das escolas públicas do Brasil, onde estão matriculados mais de 80% de todos os alunos deste nível de ensino”, afirmou Camilo Santana.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que ingressou no ensino superior como cotista, destacou o papel da Lei de Cotas como instrumento de reparação histórica. “Depois da lei de abolição da escravatura, a Lei de Cotas do ensino superior é a maior política de reparação que o estado brasileiro já produziu em seus mais de 500 anos de existência. Agora, imaginem um Brasil onde não tivéssemos a Lei de Cotas. Esse Brasil, com toda certeza, seria menos diverso e plural e seria fundado em desigualdades estruturais e históricas ainda mais perversas”.

Depois da lei de abolição da escravatura, a Lei de Cotas do ensino superior é a maior política de reparação que o estado brasileiro já produziu em seus mais de 500 anos de existência. Agora, imaginem um Brasil onde não tivéssemos a Lei de Cotas. Esse Brasil, com toda certeza, seria menos diverso e plural e seria fundado em desigualdades estruturais e históricas ainda mais perversas”

Anielle Franco, ministra da Iguadade Racial

A política também promoveu o aumento da presença de indígenas em cursos de educação superior. “Em 2011, o total de alunos indígenas nas universidades não chegava a 10 mil. Após essa importante política afirmativa, em 2012, esse número foi crescendo e hoje chegamos a 50 mil indígenas cursando nível superior”, disse a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, que tem dois filhos estudando em universidades federais e uma filha que foi aprovada recentemente para ingressar na Universidade de Brasília (UnB).

“Apesar do aumento significativo de indígenas universitários, representamos apenas 3,3% dos mais de 1,7 milhão de indígenas no Brasil, conforme o último censo de pessoas identificadas como indígenas no nosso país. E ainda precisamos mencionar a falta de professores indígenas nas instituições de ensino superior. Portanto, consideramos necessárias e urgentes as políticas de ações afirmativas que promovam a inclusão de corpos e mentes indígenas nos espaços de oportunidade de capacitação profissional e consequente chance de ascensão social”, defendeu a ministra.

Outro grupo beneficiado pela reserva de vagas no ensino superior federal é o de pessoas com deficiência. Desde 2017, quando foram incluídas na política, 19,9 mil matrículas de PcD foram efetuadas. “Os dados do IBGE mostram que as pessoas com deficiência têm sistematicamente menor acesso à educação, ao trabalho e à renda. Embora em tese sempre tenham tido direito ao ensino, é a partir das cotas que as pessoas com deficiência conseguiram realmente entrar na universidade”, afirmou o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida.

Já a deputada federal Dandara Tonantzin, relatora da Lei de Cotas na Câmara dos Deputados, destacou que a política também promoveu a ampliação da diversidade nas pesquisas que são desenvolvidas nas universidades. “As cotas não só ampliaram a presença de negros e negras, estudantes de baixa renda, indígenas e pessoas com deficiência na universidade, como também alteraram profundamente os grupos de pesquisa, as linhas de extensão, a estrutura física das universidades e a estrutura administrativa. Nós saímos de objetos de pesquisa, para sujeitos pesquisadores”.

NOVIDADES — No mecanismo de ingresso anterior, o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas. Os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.

Também foi reduzido o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.

O novo texto também inclui, além do Ministério da Educação, outros ministérios como responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas: Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Cidadania; dos Povos Indígenas e a Secretaria Geral da Presidência da República.