Justiça Federal reconhece ação sobre viveiros de camarão em Sergipe

O juiz titular da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, autenticou um acordo parcial proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) que requereu que a Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe (Adema) deixasse de conceder novas licenças ambientais a viveiros para criação de camarões em Nossa Senhora do Socorro (SE), especialmente em áreas de manguezal. Durante uma audiência realizada na manhã desta terça-feira (5), em Aracaju.

Com base no acordo, o município assumiu o compromisso de efetuar um levantamento da situação atual da região com identificação de ocupante, área ocupada com atividade de carcinicultura georreferenciada, identificação da área e adoção das medidas administrativas para regularização em um prazo de 60 dias.

Depois disso, a Adema deverá adotar também em um prazo de 60 dias, medidas administrativas necessárias para regularização ambiental ou adotar medidas de embargos ou autuação, se necessário.

Assim, o órgão também encaminhará à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) todas as licenças já emitidas na localidade até a presente data, para adoção das providências cabíveis no âmbito da União.

O MPF esclarece que os demais pedidos feitos na ação inicial serão discutidos após a conclusão das investigações acordadas, e solicita a suspensão do processo por 120 dias para realizar essas diligências.

A Ação Civil Pública busca responsabilizar o Poder Público por não fiscalizar adequadamente os tanques de camarão no povoado Aratu, no mesmo município. Além disso, o autor pede que a Adema e o Estado de Sergipe sejam obrigados a realizar estudos ambientais sobre esses criatórios em 180 dias.

Além de propor que os réus sejam condenados a reparar o dano ambiental mediante indenização, o MPF solicita que os réus sejam obrigados a recuperar a área degradada após a identificação dos impactos causados pelos cerca de 50 tanques de camarões encontrados na região.