Governo de Sergipe enviará Projeto de Lei de piso de Enfermagem até 21 de agosto

Após reunião com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, em relação aos parâmetros para repasse federal referente ao piso dos trabalhadores da enfermagem, o governador Fábio Mitidieri confirmou que o Projeto de Lei Estadual regulamentando a situação será enviado para a Assembleia Legislativa (Alese) até o dia 21 deste mês de agosto, data apresentada pelo Governo Federal para início do repasse.

O texto já está em tramitação interna, passando por análises da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SE) e das Secretarias de Estado da Administração (Sead), da Saúde (SES) e de Governo (Segov). A partir da definição de parâmetros, apresentados em reunião virtual com todos os governadores do país, o PL segue para ajustes jurídicos, e posteriormente será protocolado na Assembleia.

Reprodução

Nesse contexto, Fábio Mitidieri reiterou o compromisso com a categoria, lembrando que o Estado é responsável por servidores e empregados públicos da rede estadual e de hospitais filantrópicos. “Vamos enviar um projeto regulamentando a complementação salarial do Piso da Enfermagem até o dia 21 deste mês, data que o Governo Federal informou que inicia o repasse. Uma demanda antiga da categoria que finalmente será atendida, reconhecendo o valor desses profissionais. O piso é uma vitória dos profissionais da enfermagem”, destacou o governador.

O chefe do Executivo sergipano reforçou que iniciou as discussões no estado ainda no mês de janeiro, recebendo representantes da categoria. Estudos da equipe técnica da Sead apontam que o pagamento do piso abrange cerca de sete mil profissionais com vínculos de enfermagem, entre celetistas, estatutários e temporários.

Histórico

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, após o presidente Lula ter sancionado a abertura de crédito de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso. Até então, o novo Piso Nacional, definido pela Lei 14.434, estava suspenso desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem seus impactos financeiros.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela lei. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325), e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Por Governo de Sergipe