Governo de Sergipe apresenta projeto de Lei para criação de Fundo Estadual de Recomposição dos Danos Trabalhistas
23/04/2024Com a aprovação do Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo, os valores decorrentes de ações trabalhistas passarão a ser recolhidos em fundo estadual e aplicados em políticas públicas
Para reafirmar o compromisso do Governo do Estado com o trabalhador sergipano, foi assinado pelo governador Fábio Mitidieri nesta terça-feira, 23, o Projeto de Lei para criação do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT). O ato visa destinar valores oriundos de ações trabalhistas para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos trabalhadores locais. Após a solenidade, o PL foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
Hoje, as multas decorrentes das ações coletivas resultantes em acordos e propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) são recolhidas pelo Estado de Sergipe para fundos federais. Com o FERDT, os valores recolhidos serão mantidos em um fundo estadual a ser aplicado em políticas de proteção aos trabalhadores sergipanos. O fundo deverá se constituir como pessoa jurídica, a partir de um conselho gestor formado por membros do MPT e do Governo de Sergipe, via Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem). O Ministério Público de Sergipe (MPSE), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) também estarão representados no conselho, e a entidade deverá deliberar quanto à aplicação e destinação dos recursos.
Para o governador Fábio Mitidieri, a criação do fundo reflete a preocupação do Governo de Sergipe com o amparo ao trabalhador em todas as etapas da relação trabalhista. “São 39 anos de uma proposta que poderia estar sendo executada e servindo à sociedade, mas que chega agora. Poderemos transformar as multas e as sanções aplicadas a empresas por desvio na política de trabalho em recurso para o Estado. Tenho convicção de que é um dia muito importante para Sergipe. Quero agradecer ao MPT, à Seteem e a todos que colaboraram para criar esse projeto. Também agradeço à Assembleia Legislativa, que apreciará essa proposta em benefício do trabalhador sergipano”, disse.
Durante seu pronunciamento, o governador Fábio Mitidieri destacou que o protagonismo feminino faz parte da política de geração de empregos no Governo de Sergipe. Dessa maneira, enfatizou o projeto de destinação de 50% dos cargos comissionados do Estado para mulheres.
O secretário da Seteem, Jorge Teles, frisa que o FERDT faz parte do leque de iniciativas do Governo do Estado ligadas à geração de emprego e renda. Ele também ressalta que os valores do fundo serão aplicados em ações de qualificação e criação de oportunidades.
“É um momento histórico. Não existia esse fundo no estado, e todas as condenações e acordos feitos no âmbito da justiça trabalhista que previam a reparação de danos coletivos iam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e para o Fundo de Direitos Difusos (FDD). Ou seja, os recursos iam para fundos federais e não reparavam o dano em Sergipe. Com o fundo, vai ser possível que essas condenações sejam revertidas em ações para mitigar os maus efeitos causados. É um ganho social muito importante para Sergipe, que vai se transformar em mais empregos e formação para nossos trabalhadores”, pontuou.
O ato de idealização do FERDT tem como co-realizadores a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o MPT, além da Seteem. O fundo é uma proposta histórica do MPT, como destaca o presidente da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), Márcio Amazonas.
“Hoje, Sergipe dá o passo inicial para suprir um hiato legislativo de quase 40 anos. É um dinheiro de recomposição de danos que está indo para fundos federais e que, quase sempre, não retorna ao estado. Pior do que isso: muitas vezes o dinheiro sequer está voltando para o mundo do trabalho, ou retorna às empresas condenadas em forma de subsídios. A recomposição visa fazer com que o dano coletivo seja restituído à sociedade local. Se houver, por exemplo, um resgate de trabalho escravo ou tráfico de pessoas no estado, o resultado dessa condenação retornará à população sergipana. E nós agradecemos pela parceria com o Governo de Sergipe, pois foi um projeto redigido a quatro mãos. Temos esperança de que ele seja rapidamente aprovado na Assembleia Legislativa e que sirva ao seu verdadeiro propósito, que é servir à sociedade sergipana”, descreveu.
O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, salienta que o projeto é fruto de uma relação de cooperação. “O fundo deverá ser revertido em políticas exitosas e em práticas de fiscalização. Ele irá viabilizar a promoção de cursos, eventos de conscientização sobre boas práticas trabalhistas, qualificações e outras ações. Devemos, então, celebrar a união e a harmonia dos poderes constituídos que resultaram nesse projeto. Que ele possa servir de exemplo para outros estados”, expressou.
