TCE/SE pede explicações ao Governo do Estado sobre prestação de contas de 2023

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) acatou, na sessão desta quinta-feira (6), o voto-vista apresentado pelo conselheiro Flávio Conceição no processo que trata da Prestação de Contas Anual do Governo do Estado referente ao exercício financeiro de 2023.

Inicialmente, o relator do processo, conselheiro Ulices Andrade, votou, em sessão realizada no dia 28 de novembro de 2024, pela emissão de parecer prévio recomendando a aprovação das contas. No entanto, ao pedir vistas, o conselheiro Flávio Conceição levantou questionamentos sobre o cumprimento de determinações anteriores do próprio Tribunal, além de inconsistências nos repasses do duodécimo ao Poder Legislativo e à Corte de Contas.

Principais questionamentos

No voto-vista, Conceição destacou a não observância de uma decisão anterior do TCE que determinava a inclusão das despesas com pessoal da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) no cálculo das despesas de pessoal do Estado.

Outro ponto levantado foi o descumprimento do percentual mínimo de repasse de duodécimo aos demais poderes. Segundo a Constituição de Sergipe, o Executivo deve destinar pelo menos 3% da receita estadual à Assembleia Legislativa e 2% ao próprio TCE. No entanto, os valores efetivamente transferidos ficaram abaixo do exigido.

Defesa do Governo

Diante dos novos apontamentos, o conselheiro Flávio Conceição sugeriu a emissão de diligência para que o Governo do Estado apresente defesa no prazo regimental de 15 dias. O colegiado do TCE acatou a recomendação, e agora o Executivo terá que justificar as inconsistências apontadas no relatório.